Ministério Público investiga cobrança de R$ 60 para acesso a
O MPMT instaurou inquérito civil para apurar a legalidade de uma taxa de R$ 60 cobrada pelo Morro dos Ventos para permitir a passagem de veículos em via pública
O MPMT instaurou inquérito civil para apurar a legalidade de uma taxa de R$ 60 cobrada pelo Morro dos Ventos para permitir a passagem de veículos em via pública.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) deu início a um inquérito civil com o objetivo de investigar a prática de cobrança de uma taxa de R$ 60 por veículo para o acesso ao empreendimento Morro dos Ventos, Mirante e Restaurante, localizado em Chapada dos Guimarães, a 67 km de Cuiabá. A suspeita central é de que o estabelecimento esteja impondo um valor para a utilização de uma via pública, o que, em tese, poderia configurar uma restrição indevida ao direito de livre trânsito e uma prática abusiva contra os consumidores.
A investigação foi formalizada pelo promotor de Justiça Leandro Volochko, após o recebimento de uma denúncia encaminhada por um cidadão à Ouvidoria do órgão ministerial. Segundo o relato apresentado, a empresa teria mantido a exigência do pagamento mesmo após a Prefeitura de Chapada dos Guimarães sinalizar a possível ilegalidade da medida e iniciar um procedimento administrativo para apurar o caso. O denunciante afirmou ter efetuado o pagamento, recebendo apenas um ticket interno como comprovante da transação.
Em resposta às solicitações do Ministério Público, a administração municipal confirmou que a fiscalização local já havia identificado a irregularidade anteriormente. O órgão municipal lavrou o Auto de Infração 015/2025, fundamentado tanto na cobrança indevida quanto no suposto impedimento ao livre tráfego em via de domínio público. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que o empreendimento apresentou uma defesa administrativa, a qual se encontra atualmente sob análise jurídica.
A prefeitura também esclareceu que o estabelecimento foi notificado previamente para que suspendesse imediatamente a cobrança. Contudo, diante da continuidade dos relatos e da possível violação aos direitos dos consumidores e ao livre acesso às vias públicas, o promotor considerou indispensável o aprofundamento das investigações por meio do inquérito civil.
Entre as diligências determinadas pelo Ministério Público, destaca-se a realização de uma visita in loco ao local. O objetivo é verificar se a cobrança persiste, de que maneira ela é solicitada aos visitantes e se existem barreiras físicas, cancelas ou outros mecanismos que limitem o acesso. Além disso, os fiscais deverão observar a existência de placas informativas que orientem os motoristas sobre a natureza da via.
O representante legal do Morro dos Ventos será notificado para apresentar, no prazo de 15 dias, sua defesa técnica, incluindo os fundamentos jurídicos que sustentam a cobrança e quaisquer documentos que julgar pertinentes. Paralelamente, o Município de Chapada dos Guimarães deverá fornecer, no mesmo prazo, a cópia integral do processo administrativo que tramita na esfera municipal.
A Secretaria Municipal de Planejamento também foi acionada para prestar esclarecimentos sobre a natureza jurídica da via que dá acesso ao empreendimento. O órgão deverá encaminhar mapas, memoriais descritivos e os projetos aprovados que comprovem a classificação da estrada. O MP também consultará o Procon Estadual e o Procon Municipal para verificar se existem registros de reclamações, autuações ou procedimentos administrativos anteriores relacionados a essa mesma prática.
Ao fundamentar a abertura do inquérito, o promotor Leandro Volochko destacou a necessidade de avaliar a conduta sob diversos aspectos. "Decido instaurar Inquérito Civil com o objetivo de apurar a possível cobrança irregular para acesso a empreendimento turístico mediante utilização de via pública, eventual restrição ao livre trânsito, possível prática abusiva nas relações de consumo e a adequação das providências adotadas pelo Poder Público Municipal", concluiu o magistrado.
Fonte: midianews.com.br