Ministério Público estabelece TAC para reestruturação ambien
Prefeitura de Alto Garças firma acordo com o Ministério Público para regularizar saneamento, gerir resíduos e recuperar áreas degradadas no município.
Prefeitura de Alto Garças firma acordo com o Ministério Público para regularizar saneamento, gerir resíduos e recuperar áreas degradadas no município.
A Promotoria de Justiça de Alto Garças, situada a 364 km de Cuiabá, formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração municipal visando a uma reestruturação profunda das políticas de saneamento e meio ambiente na cidade. O documento, assinado pelo promotor Thiago Marcelo Francisco dos Santos e pelo prefeito Cezalpino Mendes Teixeira Junior, busca sanar irregularidades graves que vinham sendo investigadas pelo órgão ministerial.
O foco central do acordo abrange a carência de um sistema público de esgoto, o descarte inadequado de resíduos sólidos e a necessidade urgente de reabilitação de terrenos que funcionam como lixões. A partir de agora, a gestão municipal fica obrigada a condicionar a aprovação de novos loteamentos e parcelamentos de solo à apresentação de soluções coletivas e ambientalmente seguras para o tratamento de efluentes.
Caso a rede pública de esgotamento sanitário não esteja disponível para conexão imediata, os responsáveis pelos empreendimentos deverão obrigatoriamente instalar sistemas autônomos, que incluam rede coletora e estação de tratamento própria. Essa medida visa evitar a proliferação de fossas rudimentares e o impacto direto no solo e lençóis freáticos da região.
Outro ponto de destaque no TAC é a criação do primeiro Ecoponto Municipal. O espaço será destinado ao recebimento gratuito e à triagem de materiais recicláveis, entulhos provenientes da construção civil, resíduos volumosos e restos de podas de árvores. A prefeitura deverá realizar o licenciamento, projetar a estrutura e garantir a execução da obra dentro dos prazos estipulados.
O município também se comprometeu a fortalecer a gestão ambiental local. Isso envolve a atualização da legislação municipal, a manutenção ativa do Conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente, além da formação de uma equipe técnica capacitada e a estruturação de um órgão capaz de realizar o licenciamento e a fiscalização de forma eficiente.
Quanto aos passivos ambientais, o acordo determina a recuperação integral das áreas que serviram como lixões, tanto na zona urbana quanto na rural. As obrigações incluem o cercamento dos locais, a remoção de resíduos superficiais, a implementação de Projetos de Recuperação de Área Degradada (PRAD) com reflorestamento de espécies nativas do Cerrado e um monitoramento rigoroso por, no mínimo, cinco anos.
Para o lixão que ainda se encontra em operação, o TAC estabelece um limite máximo de dois anos para o encerramento definitivo das atividades de descarte irregular. A medida é vista como um passo fundamental para o cumprimento das normas nacionais de resíduos sólidos.
Como garantia de que as metas serão cumpridas, o acordo impõe uma restrição orçamentária: enquanto as obrigações não forem integralmente atendidas, a prefeitura fica proibida de financiar ou patrocinar eventos recreativos e shows custeados majoritariamente pelo tesouro municipal, com exceções pontuais previstas no texto.
O descumprimento de qualquer cláusula do termo sujeitará o município ao pagamento de uma multa diária fixada em 30 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT) por cada obrigação negligenciada, sem prejuízo de que o Ministério Público busque a execução forçada das medidas pactuadas na Justiça.
Fonte: sonoticias.com.br