Empresas em Cuiabá ganham prazo até 2027 para regularizar
Empresas em Cuiabá terão até o final de 2027 para regularizar o Habite-se. Confira agora os detalhes da nova medida que visa facilitar alvarás.
As empresas em Cuiabá conquistaram um prazo estendido até o final de 2027 para regularizar o Habite-se, documento essencial que atesta a aptidão de um imóvel para ocupação. A decisão foi formalizada nesta quinta-feira (8), após uma reunião estratégica entre lideranças do setor produtivo, a prefeitura e a Câmara Municipal, com articulação da CDL Cuiabá.
Atualmente, estima-se que aproximadamente 70% das edificações na capital mato-grossense operem sem essa documentação. Segundo Júnior Macagnam, presidente da CDL Cuiabá, muitos imóveis são antigos e seus ocupantes enfrentam dificuldades para obter a matrícula, o que consequentemente trava a emissão de alvarás de funcionamento.
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Além disso, A entidade propôs, durante o encontro, medidas para flexibilizar a burocracia, como a desvinculação do alvará da exigência do Habite-se e a renovação automática para empresas já licenciadas. Macagnam destacou que o objetivo principal é garantir que os empresários possam atuar com maior segurança jurídica no mercado local.
Em resposta às demandas, o prefeito Abílio Brunini anunciou o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal. A proposta visa permitir a emissão do Habite-se sem a necessidade de vínculo direto com a matrícula do imóvel, separando a análise técnica das condições da edificação da comprovação de titularidade.
Portanto, O trâmite legislativo seguirá os seguintes passos:
Análise prévia pela Procuradoria do Município; Envio do texto para votação na Câmara Municipal; Celeridade na tramitação para atender ao setor produtivo. A presidente da Câmara, Paula Calil, ressaltou que a obrigatoriedade da vinculação entre alvará e Habite-se deriva de uma legislação municipal de 2016. Ela lembrou que a Lei Complementar nº 608/2026 já havia desobrigado segmentos de baixo risco dessa exigência, e garantiu que o Legislativo tratará o novo projeto com total transparência.
O encontro reuniu diversos representantes dos setores de varejo, serviços, indústria e imobiliário. Entre as entidades presentes, destacam-se a Fiemt, Fecomércio, Associação Comercial de Cuiabá, Sindmat, Sescon, Secovi, Abrasel e o Conselho Regional de Contabilidade, além de outros sindicatos patronais.
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Fonte: rdnews.com.br