Projeto de ciclofaixas em Alta Floresta é vetado pela
Prefeitura de Alta Floresta veta projeto de ciclofaixas por vício de iniciativa e falta de orçamento. Confira os detalhes da decisão agora.
projeto de ciclofaixas: Prefeitura de Alta Floresta veta projeto de lei sobre ciclofaixas, alegando inconstitucionalidade por vício de iniciativa e falta de previsão orçamentária.
projeto de ciclofaixas — O prefeito em exercício de Alta Floresta, Robson Quintino de Oliveira, oficializou o veto total ao Projeto de Lei nº 041/2026. A proposta visava instituir diretrizes para a implantação, manutenção e ampliação de ciclofaixas e espaços de mobilidade urbana no município. O documento, registrado sob o número 016/2026, foi assinado em 23 de setembro de 2026 e enviado à Câmara Municipal para análise dos vereadores.
Veto ao projeto de ciclofaixas em Alta Floresta
A justificativa do Executivo esclarece que a decisão não reflete uma resistência ao uso de bicicletas ou às políticas de mobilidade. Segundo a administração, os objetivos do projeto já são contemplados por ações vigentes e normas técnicas que orientam o planejamento urbano local. Contudo, o governo municipal aponta que a iniciativa parlamentar interfere indevidamente nas atribuições do Poder Executivo.
A Prefeitura sustenta que o projeto padece de vício de iniciativa, ferindo o princípio da separação dos Poderes, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Alta Floresta. Ao determinar obrigações específicas para órgãos municipais, a proposta legislativa teria invadido competências administrativas exclusivas do prefeito. O Executivo baseia seu argumento em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.
Além do aspecto jurídico, o governo municipal destacou entraves financeiros para a viabilização da proposta. Entre os pontos críticos levantados pelo Executivo, destacam-se:
A ausência de indicação das fontes de recursos para o custeio das novas despesas; A falta de estimativa do impacto orçamentário e financeiro da medida; O risco de sobreposição de normas que reduziria a flexibilidade administrativa. A administração argumenta que qualquer nova despesa pública exige, por lei, a demonstração clara de sua viabilidade financeira. O descumprimento dessas normas, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação municipal, inviabiliza a sanção do texto original. Dessa forma, o prefeito busca preservar o equilíbrio das contas públicas e a organização técnica da gestão.
Apesar do veto, a Prefeitura de Alta Floresta reforçou seu compromisso com a melhoria da mobilidade urbana. O Executivo afirmou que continuará avaliando e ajustando as políticas de trânsito conforme a demanda da população e a disponibilidade orçamentária. O objetivo, segundo o governo, é garantir que as ações sejam estruturadas de forma sustentável e planejada.
Agora, o processo legislativo segue para a Câmara Municipal. Os parlamentares deverão deliberar sobre a manutenção ou a rejeição do veto imposto por Robson Quintino. Para mais detalhes sobre a tramitação de projetos na cidade, acompanhe as últimas notícias da região.
Fonte: noticiaexata.com.br